De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n....
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item subsequente.
Na impossibilidade de pronta transferência do adolescente para uma unidade de internação, ele poderá aguardar a sua remoção em repartição policial, em seção isolada dos adultos, por prazo não superior a 5 dias.
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Parágrafo 2º, art. 185 da Lei Nº 8.069 | Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de Julho de 1990
Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
§ 2º Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.
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