De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n....

Tema central da questão: A questão aborda a proteção dos direitos do adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre a aguarda de transferência para unidade de internação. É crucial para profissionais do serviço social compreenderem como o ECA protege os adolescentes em situações de privação de liberdade, garantindo tratamento distinto dos adultos.

Resumo teórico: De acordo com o ECA, a proteção integral dos direitos dos adolescentes é fundamental, especialmente no contexto de medidas socioeducativas. Segundo o Art. 185, §2º, na impossibilidade de imediata transferência para uma unidade de internação, o adolescente pode ser mantido em repartição policial, mas deve ficar em seção isolada dos adultos, por um período que não exceda 5 dias. Esta norma busca evitar o contato com adultos, diminuindo riscos de influências negativas e violação de direitos.

Justificativa da alternativa correta (C - certo): A afirmação é correta porque está conforme o que estabelece o ECA. Ao permitir que o adolescente aguarde a remoção em uma seção separada dos adultos, o ECA busca proteger os direitos do adolescente enquanto não for possível sua transferência imediata para uma unidade de internação adequada. A limitação de tempo para esta permanência em repartição policial também reforça a intenção de minimizar impactos negativos.

Análise da alternativa incorreta (E - errado): Se a afirmação fosse considerada errada, isso indicaria uma violação ao previsto pelo ECA, o que não acontece nesta questão. A previsão legal do prazo máximo de 5 dias e da separação dos adultos é uma proteção importante e não desrespeitada no enunciado.

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Parágrafo 2º, art. 185 da Lei Nº 8.069 | Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de Julho de 1990

Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.

§ 2º Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.

Gabarito: Correto

Fundamentação: Art. 185. § 2º, conforme já pontuado acima.