Considerando o Novo Marco Legal, Lei nº 14.026/2020, a qual ...

Alternativa correta: C

Vamos entender por que a alternativa C é a correta e discutir as demais alternativas para ajudar na sua compreensão do tema.

A Lei nº 14.026/2020, conhecida como o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, trouxe uma série de mudanças e responsabilidades, especialmente para a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Com essas alterações, a ANA passou a ter a competência para editar normas de referência relacionadas aos serviços de saneamento básico.

A alternativa C menciona a substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de efluentes. Essa norma está diretamente relacionada à melhoria dos sistemas de tratamento de efluentes, uma questão central no saneamento básico. O sistema separador absoluto é uma abordagem mais moderna e eficiente, que separa águas pluviais e esgoto, melhorando a capacidade de tratamento e a qualidade dos efluentes lançados no meio ambiente.

Vamos analisar agora por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
Essa alternativa se refere à gestão de recursos hídricos em um contexto mais amplo, voltada à garantia de qualidade e quantidade de água. Não está diretamente vinculada às normas de referência sobre o serviço de saneamento básico que a ANA deve estabelecer.

B - Integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.
Embora a integração de bacias hidrográficas com estuarinos e zonas costeiras seja importante para a gestão de recursos hídricos, isso não é uma norma específica do serviço de saneamento básico que a ANA deve editar conforme a Lei nº 14.026/2020.

D - Proposição de cenários, incluindo tendências internacionais e macroeconômicas.
Propor cenários e analisar tendências é uma atividade mais voltada para planejamento estratégico e estudos prospectivos. Não é uma competência específica atribuída à ANA para a edição de normas de referência sobre saneamento básico.

E - Programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas.
Embora programas, projetos e ações sejam essenciais para atingir metas de saneamento, a competência específica da ANA, conforme o Novo Marco Legal, é editar normas de referência, não necessariamente desenvolver e implementar tais programas e projetos.

Espero que essa explicação tenha ajudado a esclarecer suas dúvidas sobre a questão e o tema abordado. Caso tenha mais perguntas ou precise de mais detalhes, estou à disposição para ajudar!

LEI 9984/2000

Art. 4º-A. A ANA instituirá normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a função de regulação estabelecidas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

§ 1º Caberá à ANA estabelecer normas de referência sobre:

(...)

XI - normas e metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de efluentes; 

A) Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

Lei. 9433/97 - Inciso I do Art. 2º Objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos

B) Integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

Lei. 9433/97 - Inciso VI do Art. 3º Diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos

C) Substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de efluentes.

Lei 9984/2000 - Inciso XI do Art 4º-A. A ANA instituirá normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a função de regulação estabelecidas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.  (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

D) Proposição de cenários, incluindo tendências internacionais e macroeconômicas.

Lei. 12305/2010 - Inciso II do Art. 15. Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos.

E) Programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas.

Lei. 12305/2010 - Inciso VI do Art. 15. Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos.

Lei 14026

ART 44.

“ O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários, de efluentes gerados nos processos de tratamento de água e das instalações integrantes dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos considerará os requisitos de eficácia e eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, ponderada a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos.

§ 1º A autoridade ambiental competente assegurará prioridade e estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades a que se refere o caput deste artigo, em função do porte das unidades, dos impactos ambientais esperados e da resiliência de sua área de implantação.

§ “3º A agência reguladora competente estabelecerá metas progressivas para a substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto, sendo obrigatório o tratamento dos esgotos coletados em períodos de estiagem, enquanto durar a transição.” (NR)

Alternativa C