Para viabilizar o controle dos gastos públicos, qualquer cid...
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CORRETO
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CF/88
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 3 o A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
(...)
II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5 o , X e XXXIII;
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