Para viabilizar o controle dos gastos públicos, qualquer cid...

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Q48188 Direito Administrativo
Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue os
itens seguintes.

Para viabilizar o controle dos gastos públicos, qualquer cidadão pode requerer à administração pública os valores das obras e os preços unitários de determinada obra executada.
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CERTOÉ o que afirma expressamente o art. 7, § 8o da Lei 8.666:"§ 8o Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada".
<b>Questão correta</b>, pois atende ao princípio da Publicidade e está de acordo com o § 8 da lei 8.666: "Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada".

CORRETO

Complementando...

CF/88

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 3 o  A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

(...)

II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5 o , X e XXXIII;

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