De acordo com o artigo 13 do Decreto n. 7.508/2011, para as...

Art. 13. Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:

I - garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde;

II - orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde;

III - monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde; e

IV - ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.

Na maioria dos casos, as atribuições e objetivos começam com verbo no infinitivo. Mas claro que muitas resoluções de questões auxiliará neste processo de fixação! <3

Decreto 7508

Art. 13. Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:

I - garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde;

II - orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde;

III - monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde; e

IV - ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.

Art. 14. O Ministério da Saúde disporá sobre critérios, diretrizes, procedimentos e demais medidas que auxiliem os entes federativos no cumprimento das atribuições previstas no art. 13

FOCA NAS PALAVRAS CHAVES... E RESOLVA BASTENTE QUESTÕES ATÉ VIRAR MASSA DO SANGUE.

NINGUÉM FALOU QUE SERIA FACIL, MAS QUANDO SOUBEREM QUE SEU NOME ESTÁ NO DIÁRIO OFICIAL VÃO TE OLHAR COM OUTROS OLHOS." VC É O SEU SUCESSO" DIGA NÃO ÀS REDES SOCIAIS! FOCO FOCO FOCO.

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