A pessoa física ou entidade privada que detiver informações...
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Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Oficial Legislativo |
Q2259054
Legislação Federal
A pessoa física ou entidade privada que detiver
informações em virtude de vínculo de qualquer natureza
com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei
de Acesso à Informação estará sujeita, dentre outras, às
seguintes sanções:
I. rescisão do vínculo com o poder público. II. multa. III. suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo superior a 2 (dois) anos.
É correto o que se afirma em
I. rescisão do vínculo com o poder público. II. multa. III. suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo superior a 2 (dois) anos.
É correto o que se afirma em
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