Sobre a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, assinale a...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FEPAM - RS
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Agente Administrativo - Assistente Administrativo |
Q2122399
Direito Processual Penal
Sobre a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, assinale
a afirmativa INCORRETA.