As sociedades de economia mista ocupam posição estratégica ...

Vamos analisar a questão sobre as sociedades de economia mista. Esse tipo de entidade possui características específicas no âmbito do direito administrativo, especialmente relacionadas à sua estrutura e funcionamento.

Interpretação do Enunciado: A questão pede para identificar uma característica que NÃO se aplica às sociedades de economia mista. O foco está em reconhecer o que não corresponde à natureza jurídica dessas entidades.

Explicação do Tema: Sociedades de economia mista são criadas para atuar em atividades econômicas e prestação de serviços públicos. Elas combinam capital público e privado e têm algumas regras específicas que as distinguem de outras entidades.

Legislação Aplicável: As sociedades de economia mista são reguladas principalmente pela Lei n.º 6.404/1976 (Lei das S.A.), além de se submeterem a normas constitucionais e administrativas, como o artigo 173 da Constituição Federal, que estabelece regras para a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C afirma que as sociedades de economia mista estão sujeitas a um regime jurídico integralmente público, o que está incorreto. Na realidade, essas entidades se submetem a um regime híbrido, que combina regras de direito público e privado. Elas devem seguir normas administrativas em alguns aspectos, como licitações e contratações, mas operam sob o regime das sociedades anônimas para suas atividades econômicas. Portanto, essa característica não se aplica a elas.

Exame das Alternativas Incorretas:

• A - Constituição sob a forma de sociedades anônimas: Correto. As sociedades de economia mista devem ser constituídas como S.A., conforme a Lei n.º 6.404/1976.
• B - Capital social composto por recursos públicos e privados: Correto. O capital é misto, combinando investimentos do governo e de particulares.
• D - Participação do Estado no capital social, sem necessariamente deter a maioria das ações com direito a voto: Correto. O Estado deve ter controle, mas não necessariamente a maioria das ações totais, desde que detenha a maioria das ações com direito a voto.
• E - Objetivo de lucro alinhado à função social e ao interesse público: Correto. As sociedades conciliam a busca pelo lucro com objetivos de interesse público.

Exemplo Prático: Imagine uma sociedade de economia mista criada para gerir uma rede de transporte público. Ela busca eficiência e rentabilidade, mas também deve garantir o acesso público e a qualidade do serviço, seguindo normas administrativas e sujeitando-se ao controle estatal.

Conclusão: Para resolver questões desse tipo, é crucial entender a dualidade do regime jurídico das sociedades de economia mista. Elas não são integralmente públicas, mas sim uma combinação de regras públicas e privadas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GAB: C

Integralmente público seria: empresa pública.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (artigo 4º, da Lei 13.303/16)

• entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado
• criação autorizada por lei
• sob a forma de sociedade anônima
• Faz parte da Adm. Indireta
• Regime celetista
• capital público e privado.
• Ex.: Banco do Brasil, Petrobrás, Eletrobrás.

As sociedades de economia mista têm o capital majoritariamente público, mas não necessariamente o Estado detém a maioria das ações com direito a voto.

Deuteronômio 31:6 

Sejam fortes e corajosos; não se assustem, nem tenham medo deles, pois é o SENHOR, seu Deus, quem irá com vocês. Ele não os deixará, nem os abandonará.

Questão passível de anulação

Nas S.E.M, o Estado deve, necessariamente, possuir a maioria do capital votante.

Em conformidade com :

Art. 5º

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Decreto-Lei 200/1967)

Vejam como o Cespe cobrou essa questão em 2019: (Q1100285)

Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

Alternativas

A

Empresa pública é uma entidade privada criada por lei com a finalidade de realizar um serviço público, enquanto a sociedade de economia mista é criada de forma similar às empresas privadas, com a finalidade de exercer atividade econômica.

B

Empresa pública possui personalidade jurídica de direito público, enquanto a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.

C

Na empresa pública, o capital é exclusivo das pessoas jurídicas de direito público; na sociedade de economia mista, o poder público detém a maioria das ações com direito a voto, mas pode haver participação privada no capital.

D

Na empresa pública, as ações com direito a voto são exclusivas do ente público que a controla; na sociedade de economia mista, o ente público controla a maior parte do capital, mas pode não possuir a maioria das ações com direito a voto.

E

Na empresa pública, o capital social é inteiramente público; na empresa de economia mista, o poder público detém a maioria do capital social da empresa.

Gabarito : Letra C

Na alternativa "D" será que a expressão "Estado" se referiu a administração publica direta (União, Estados, DF e Municípios)? Se sim, faz com que a alternativa esteja certa, pois é previsto a participação da administração indireta na maioria do capital social com direito a voto. Do contrário a alternativa "D" também estaria incorreta.

Há duas respostas. A SEM a maior parte do capital votante sim pertence ao Estado. (Administração indireta também é Estado.)