A Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, ao tratar das me...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FEPAM - RS
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Agente Administrativo - Assistente Administrativo |
Q2122402
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, ao tratar das
medidas protetivas de urgência à ofendida, estabelece que
para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz
poderá determinar, liminarmente, algumas medidas, dentre
outras. NÃO está prevista expressamente na Lei: