Com relação à execução das decisões do TCU, nos termos de su...

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Q37676

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37676 Auditoria Governamental

Com relação à execução das decisões do TCU, nos termos de sua Lei Orgânica, assinale a opção correta.

A decisão de que resulte imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa.

A decisão preliminar constitui título executivo para cobrança judicial da dívida decorrente de débito.

A importância devida, em caso de irregularidade nas contas, deve ser recolhida obrigatoriamente de uma só vez.

O servidor que não efetuar o recolhimento do débito tem o pagamento de sua remuneração suspenso.

O MP junto ao TCU pode determinar o arresto dos bens dos responsáveis em débito.

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