Foi constatado, em 01/08/2022, que a Lei Orçamentária Anual ...

Foi constatado, em 01/08/2022, que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de um ente público não fixava dotação orçamentária destinada para a contratação de despesa corrente com Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação − Pessoa Jurídica. O gestor responsável constatou que, até essa data, a referida LOA não tinha sido alterada em decorrência de abertura de créditos adicionais. Sendo assim, ele decidiu abrir crédito especial e, para isso, uma das possíveis fontes de recursos, desde que não comprometidos e de acordo com a Lei nº 4.320/1964, foi