No que se refere à invalidação dos atos administrativos, jul...

Mazza, 2016:

Forma do ato anulatório

O ato anulatório deve observar a mesma forma utilizada para a prática do ato anulado. 

Por causa do paralelismo das formas?

Para anular uma portaria deverá ser usada outra portaria.

Isso?

Não posso anular um decreto por meio de lei complementar.

O princípio da simetria das formas estabelece que um ato só pode ser anulado por outro ato de mesma hierarquia normativa. Isto é, uma lei só poderá ser anulada por outra lei, nunca por um decreto ou regulamento (porque estão em patamares normativos diferentes).

PRINCÍPIO DA SIMETRIA:

Um ATO só pode ser anulado por outro ATO de mesma hierarquia normativa.

Isto é, uma LEI só poderá ser anulada por outra LEI,

nunca por um decreto ou regulamento (porque estão em patamares normativos diferentes).