No exercício do poder hierárquico, o chefe superior pode sub...

Prerrogativas do poder hierárquico:

* Dar ordens

* Fiscalizar

*  Revisar 

* Aplicar sanções

* Delegar competências

não podem ser delegados:

 - edição de atos de caráter normativos

- a decisão de recursos administrativos

- as matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade

* Avocar competências  ( trazer p si o exercício temporário de determinada competência atribuída por lei  a um subordinado)

- cabimento = é uma medida excepcional e deve ser fundamentada.

- restrições = não podem ser avocadas competências exclusivas do subordinado

- consequências = desonera o agente de qualquer responsabilidade relativa ao ato praticado pelo superior hierárquico.

Gab. B 

Gabarito B)

Avocação.

De cima para baixo.

A questão exigiu conhecimento acerca de conceitos constantes na Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal).

A- Incorreta. Delegar é transferir a competência da edição de um ato para outro órgão ou autoridade. Exemplo: Prefeito delega a competência de um ato para o Secretário Municipal. É mais comum quando há subordinação, como na situação desse exemplo, mas também pode ocorrer sem subordinação. Vejamos o art. 12 da lei 9.784/99: “Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.”

B- Correta. Avocar é chamar para si a competência temporariamente, nos termos do art. 15 da lei 9.784/99: “Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.”

Portanto, não confunda delegação e avocação, pois eles são o contrário. Enquanto uma transfere a competência, a outro chama para si (avoca) essa competência:

Delegação – agente/órgão transfere a competência do ato para outro agente/órgão – com subordinação ou sem subordinação – regra

Avocação – agente/órgão chama para si a competência para editar o ato – sem subordinação – exceção – temporária

C- Incorreta. Fiscalização é o exame ou verificação de determinados critérios, não se amoldando à hipótese do enunciado.

D- Incorreta. Conforme o art. 65 da lei 9.784/99: “Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.”

GABARITO DA MONITORA: "B"

Gabarito B

É comum a abordagem de delegação e avocação de competências.

Para ocorrer avocação, obrigatoriamente, é necessário haver hierarquia.

Segundo a Lei n. 9.784/1999, a avocação é excepcional e temporária: A avocação se verifica quando o superior chama para si a competência de um órgão ou agente público que lhe seja subordinado. Esse movimento, que é excepcional e temporário, decorre do poder administrativo hierárquico.

Em caso de delegação, não é obrigatória a presença de hierarquia, podendo ocorrer delegação entre órgãos de mesma hierarquia.

A delegação ocorre quando uma autoridade divide uma atribuição sua com outra pessoa, permitindo que esta também pratique determinado ato.

Obs.: A delegação de competências é a regra na Administração Pública. No entanto, há três exceções, previstas pelo art. 13 da Lei n. 9.784/1999, que não admitem delegação:

• atos NOrmativos, REcurso administrativo e competência EXclusiva (NOREEX).

A delegação não pode ser total, ou seja, uma autoridade pode delegar apenas parte de suas atribuições, podendo revogar a delegação a qualquer momento.

Além disso, o sujeito delegado é o responsável pelo ato por ele praticado, não o delegante.

Obs.: Em geral, a delegação ocorre em relação hierarquizada. No entanto, nada impede que ocorra também em situações não hierarquizadas.