Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Admini...
Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração.
A demanda judicial que busque a responsabilidade civil
da Administração deve ser dirigida contra a pessoa
jurídica correspondente e, conjuntamente, contra a
pessoa física do agente administrativo.
O agente administrativo só responde por meio de ação regressiva proposta pelo Estado
Gabarito: Errado
A ação dita regressiva é sempre uma segunda ação. A primeira ação é movida contra o Estado pela pessoa que sofreu o dano. Só depois que for condenado, com trânsito em julgado, nessa primeira ação, a indenizar a pessoa que sofreu o dano é que o Estado, visando a obter o ressarcimento do valor que foi condenado a indenizar, passa a ter ação (regressiva) contra o agente que ocasionou o dano. Na ação regressiva, o Estado terá que provar que houve culpa ou dolo do agente e, só se conseguir provar, será reconhecida a responsabilidade civil do agente perante o Estado.
ERRADO
CF, ART 37: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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