Segundo a Lei nº 8.987/1995 (Concessão e permissão da presta...

Para compreender a questão apresentada, é essencial saber que ela aborda a Lei nº 8.987/1995, que regula a concessão e permissão da prestação de serviços públicos no Brasil. O foco da questão é entender o conceito de permissão de serviço público.

De acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei nº 8.987/1995, a permissão de serviço público é definida como a "delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco". Isso significa que a permissão é um tipo de contrato administrativo, mas com características de menor estabilidade e permanência em relação à concessão.

Exemplo Prático: Imagine uma prefeitura que permite a uma empresa operar um serviço de transporte público em uma cidade pequena. A empresa deve ser selecionada por meio de licitação e, assim, assume o risco e as responsabilidades associadas ao serviço.

A alternativa correta é a Alternativa A, pois ela descreve exatamente o que a lei define como permissão de serviço público: delegação a título precário, mediante licitação, feita a pessoa física ou jurídica, por sua conta e risco.

Vamos analisar as alternativas incorretas:

• Alternativa B: Esta opção descreve a concessão de obra pública, não uma permissão de serviço. A concessão envolve a construção, conservação e melhorias, e é feita exclusivamente para pessoas jurídicas ou consórcios, geralmente por prazo determinado.
• Alternativa C: Esta opção descreve a concessão de serviço público, que é feita na modalidade de concorrência e por prazo determinado, enquanto a permissão é precária e sem prazo fixo.
• Alternativa D: A modalidade de licitação mencionada nessa alternativa, pregão, não é utilizada para concessões ou permissões de serviços públicos, mas sim para compras e serviços comuns.
• Alternativa E: Esta opção contém elementos que não se alinham com a definição legal de permissão de serviço público, como a necessidade de autorização da Câmara de Vereadores e do Tribunal de Contas, e fiscalização específica.

É importante lembrar que a permissão de serviço público é caracterizada pela sua natureza precária e pode ser revogada a qualquer momento pelo poder concedente, sem indenização, diferentemente da concessão, que é mais estável.

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