A Lei n°. 9.782/99, define o Sistema Nacional de Vigilância ...

Anuir com a importação e exportação dos produtos mencionados em Lei, tais como medicamentos de uso humano, cosméticos, alimentos, dentre outros.

Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária.

Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação. 

Fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional.