Uma pessoa física representou ao Tribunal de Contas do Estad...

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Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109760 Direito Administrativo

Uma pessoa física representou ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás contra irregularidades na aplicação da Lei nº 8.666/1993. Nos termos dessa norma,

a representação deveria ter sido direcionada única e exclusivamente aos órgãos integrantes do sistema de controle interno da Administração.

a representação não pode ser recebida, uma vez que intentada por pessoa física.

a competência do Tribunal de Contas para o recebimento dessa representação alcança editais de licitação publicados e não publicados.

o Tribunal de Contas poderá solicitar o edital de licitação para exame até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas.

o Tribunal de Contas poderá solicitar o edital de licitação, seja qual for a modalidade adotada, apenas se a representação narrar fato de responsabilidade de uma das empresas habilitadas.

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Uma pessoa física representou ao Tribunal de Contas do Estad...

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