A questão refere-se à Lei Complementar nº 095/2013 (Regime J...

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Q617544

Ano: 2015 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Operário Especializado |

Q617544 Legislação Municipal

A questão refere-se à Lei Complementar nº 095/2013 (Regime Jurídico dos Servidores).

Assinale a alternativa incorreta:

A frequência do servidor será controlada pelo ponto ou pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.

A carga horária de cada cargo ou função é a estabelecida na legislação específica, não podendo a duração do trabalho normal, ser superior a 07 (sete) horas diárias e a 42 (quarenta e duas) horas semanais.

A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.

O servidor terá direito a repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, sem prejuízo dos dias feriados civis e religiosos.

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