A Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, dispõe sobre a polí...

competem aos arquivos das Prefeituras Municipais o planejamento e a criação dos documentos produzidos, assim como o recolhimento dos documentos dos municípios no exercício das suas funções, bem como incentivar a realização de campanhas de acesso aos documentos sob sua guarda.

competem ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.

são Arquivos Regionais o Arquivo Descentralizado do Poder Legislativo e os arquivos municipais e estaduais, além do Poder Executivo, os arquivos do Ministério da Integração Nacional, do Ministério do Planejamento e do Ministério da Educação.

competem ao Arquivo Central o planejamento e a articulação para o recolhimento dos documentos digitalizados pelo Poder Legislativo, bem como a oficialização do acesso aos documentos.

competem aos arquivos do Ministério Público Federal a gestão e o recolhimento dos documentos criados pelo Legislativo no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como a realização de campanhas de acesso aos documentos virtuais e digitalizados.