De acordo com o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, ...

A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) tem a responsabilidade de desenvolver instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP).

A Planificação da Consolidado de Ações de Desenvolvimento constitui um dos instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP).

É de responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) articular as ações da rede de escolas de governo do Poder Executivo federal e o sistema de escolas de governo da União.

Os afastamentos poderão ser interrompidos, a qualquer tempo, a pedido do servidor, não cabendo a administração solicitar ao servidor que seja interrompido o respectivo afastamento, devido a anuência prévia da autoridade que concedeu o afastamento.

Em nenhuma hipótese será cobrado a título de ressarcimento com o gasto de seu afastamento ao servidor que abandone ou não conclua a ação de desenvolvimento.