Com base nessa situação hipotética e na Lei n. ° 8.429/1992,...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-BA
Provas:
Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador
|
Quadrix - 2021 - CRA-BA - Administrador - Fiscal |
Quadrix - 2021 - CRA-BA - Tecnólogo em RH |
Q1922393
Direito Administrativo
Texto associado
Judas exerce atividade transitória em uma sociedade de
economia mista integrante da administração pública indireta
da União. Durante suas atividades, recebeu vantagem
econômica indireta para facilitar locação de bem público por
preço inferior ao valor de mercado. Além disso, Judas, em
outro contrato, liberou recursos de parcerias firmadas pela
Administração Pública com entidades privadas sem a estrita
observância das normas pertinentes.
Com base nessa situação hipotética e na Lei n. ° 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.
Judas cometeu ato de improbidade administrativa que
importou enriquecimento ilícito ao receber vantagem
econômica indireta para facilitar locação de bem público
por preço inferior ao valor de mercado.
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Importam Enriquecimento Ilícito
Art. 9º, III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
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