Julgue o próximo item, referentes aos atos administrativos.C...

CERTO!

O elemento em exame, a competência, é definido em lei ou atos administrativos gerais, bem como, em algumas situações, decorre de previsão na Constituição Federal e não pode ser alterado por vontade das partes ou do administrador público.

Portanto, deve-se verificar se agente possui competência para a prática do ato administrativo especificado. Pode-se definir tal competência como conjunto de atividades inerentes ao ente estatal, distribuídas entre seus órgãos e agentes públicos, mediante a edição de lei, legitimando o agente para a prática de determinadas condutas. Nesse sentido, Marçal Justen Filho, ao tratar da matéria, define que ''competência administrativa é a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo''.

A competência é elemento do ato administrativo sempre vinculado, mesmo diante de atos em que haja discricionariedade explicitada em lei. Dessa forma, não há margem de escolha ao agente público no que tange à legitimidade para a prática da conduta, sempre devendo estar definida em lei com critérios objetivos de análise.

Matheus Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 6ª Edição. 2019

GABARITO C

COMPETENCIA OU SUJEITO COMPETENTE OU SÓ SUJEITO - VINCULADO

FINALIDADE - VINCULADO

FORMA - VINCULADO

MOTIVO OU CAUSA - DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO

OBJETO OU CONTEÚDO - DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO

GABARITO: CERTO

*Competência --> Vinculado;

*Forma -->Vinculado;

*Finalidade --> Vinculado;

*Motivo --> Vinculado / Discricionário

*Objeto --> Vinculado/ Discricionário

Redação ruim :(

Na prova ele pode usar as nomenclaturas:

Sujeito ( Competência )

Objeto ( Conteúdo )

Bons estudos!