O Regimento Interno da Câmara Municipal agrupa normas e pro...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Itabi - SE Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Técnico Legislativo |

Q3096839 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal agrupa normas e procedimentos fundamentais para o funcionamento político e administrativo do Poder Legislativo. O Regimento Interno define as normas referentes a temas como o/a:

remuneração dos cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo

sistema de votação utilizado nas eleições majoritárias para cargos políticos

organização de comissões temporárias e permanentes em funcionamento na Câmara

estimativa das receitas e fixação das despesas públicas para o período de um exercício financeiro

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