[Questão Inédita] Em relação aos atos administrativos e os f...

Quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo, ele é um ato administrativo, como ocorre com a morte de um funcionário, que produz a vacância de seu cargo; com o decurso do tempo, que produz a prescrição administrativa

O fato da administração é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. 

Fato administrativo e fato da administração são sinônimos do mesmo fenômeno jurídico no âmbito da Administração Pública. Logo, tal instituto jurídico de direito público traduz qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo.

O ato administrativo é a manifestação bilateral de vontade do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.