[Questão Inédita] Em relação aos atos administrativos e os f...

Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “[...] pode-se definir ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.”

Fatos administrativos = fatos que geram efeitos na administração

Fatos da administração = todos os fatos da administração

Atos administrativos = manifestação unilateral de vontade da administração

qualquer erro me corrijam

:)

gabarito C

Conceito de Ato Administrativo

Para Di Pietro (2019) “[...] ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.”

Para chegar nessa definição, a autora percorreu alguns aspectos.

Primeiramente, este ato “[...] constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes” (Di Pietro, 2019). Nesse quesito incluem-se todos os Poderes que possam editar atos administrativos.

Em segundo lugar, este ato está sujeito ao regime jurídico administrativo.

Em terceiro lugar, este ato produz “efeitos jurídicos imediatos” (Di Pietro, 2019).

E por fim, “e sempre passível de controle judicial e sujeita-se à lei” (Di Pietro, 2019).

“As duas últimas características colocam o ato administrativo como uma das modalidades de ato praticado pelo Estado, pois o diferenciam do ato normativo e do ato judicial (Di Pietro, 2019).

Ato administrativo é a manifestação ou declaração unilateral da Administração Pública, agindo nesta qualidade, ou de entes particulares que estejam no exercício de prerrogativas públicas, em conformidade com o interesse público, aptos a produzir efeitos jurídicos na esfera administrativa, estando sujeitos ao regime jurídico de direito público e ao controle do Poder Judiciário.