[Questão Inédita] No que se refere às espécies de atos admin...

LETRA D CORRETA

Atos ordinatórios: São atos de ordenação e organização interna que decorrem do Poder Hierárquico. Organizam a prestação do serviço por meio de normas que se aplicam internamente aos órgãos pertencentes à estrutura administrativa, ensejando a manifestação do Poder Hierárquico da Administração, não atingindo terceiros, alheios à estrutura do Estado. Exemplos: Portaria, Circular, Ordem de Serviço, Despacho, Memorando e Ofício.

Atos negociais: São aqueles atos por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares. Trata-se de direito outorgado pelo Estado, em virtude de requerimento do cidadão regularmente formulado. Exemplos: Autorização, Permissão, Licença, Admissão, Aprovação e Homologação.

Atos enunciativos: São os atos administrativos que estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal como por exemplo, os pareceres, sendo também considerados enunciativos aqueles que verificam e atestam situação de fato ocorrida que afeta a atuação estatal. Exemplos: Atestado, Certidão, Apostila ou Averbação e Parecer.

Atos punitivos: São os atos por meio dos quais o Poder Público determina a aplicação de sanções, em face do cometimento de infrações administrativas pelos servidores públicos ou por particulares. Podem decorrer do Poder Disciplinar para aquelas sanções aplicadas às pessoas sujeitas à disciplina da Administração Pública e também pode ser manifestação do Poder de Polícia repressivo, quando decorrente da Supremacia Geral.

Vamos analisar cada item:

• Item I:
• O erro no item I é que atos ordinatórios possuem destinatários específicos — geralmente, os servidores públicos a quem são dirigidos. Eles não têm generalidade e abstração como os atos normativos (leis, regulamentos), que são destinados a um número indeterminado de pessoas.

• Item II:
• Correto. Atos negociais são aqueles em que a Administração Pública manifesta sua vontade em relação a um pedido do particular, como concessões, autorizações, licenças, etc.

• Item III:
• Incorreto. Atos enunciativos são aqueles em que a Administração apenas declara ou reconhece uma situação jurídica preexistente, sem manifestar vontade própria ou conceder direitos, como atestados, certidões, pareceres.

• Item IV:
• Correto. Atos punitivos são aqueles que impõem sanções aos particulares ou servidores públicos, como multas, advertências, suspensões, etc.

Resposta correta: Alternativa D (Apenas os itens II e IV estão certos).

Vamos analisar cada uma das afirmações para identificar a correta:

I. Atos ordinatórios: Incorreto. Atos ordinatórios são aqueles que visam disciplinar o funcionamento interno da administração pública e têm destinatários específicos, como ordens de serviço, instruções e circulares. Eles não possuem generalidade e abstração.

II. Atos negociais: Correto. Atos negociais são aqueles em que a Administração Pública manifesta consentimento ao pedido do administrado para exercer uma atividade ou direito de interesse dele, ou para a utilização de bem público.

III. Atos enunciativos: Incorreto. Atos enunciativos são aqueles que certificam ou atestam uma situação preexistente, como certidões, atestados e pareceres. Eles não envolvem consentimento para exercer atividades ou direitos.

IV. Atos punitivos: Correto. Atos punitivos são aqueles pelos quais a Administração Pública impõe sanções aos seus agentes ou aos administrados que atuam em desconformidade com a ordem jurídica.

Portanto, a opção correta é:

D) II e IV estão corretas.

Espécies de Atos Administrativos: Mnemônico

• NONEP: Normativos, Ordinatórios, Negociais, Enunciativos e Punitivos.

• R3D2: Regulamentos, Resoluções, Decretos e Deliberações (para atos normativos).
• CAIO PODE: Certidão, Atestado, Informação e Parecer (para atos enunciativos).
• PARVALHAD: Permissão, Autorização, Renúncia, Visto, Aprovação, Licença, Homologação, Admissão e Dispensa (para atos negociais).
• HAV PARDAL: Homologação, Autorização, Vistoria, Permissão, Autorização, Renovação, Dispensa, Alvara e Licença.
• CAPA: Certidão, Atestado, Parecer e Apostila.
• MAID: Manifestação, Autorização, Informação e Declaração.

C.O.P.I.A.D.O: Circular, Ofício, Portaria, Instrução, Aviso, Despacho e Ordem de serviço (para atos ordinatórios).

M.I.D.: Multa, Interdição e Destruição (para atos punitivos).