[Questão Inédita] No que se refere às espécies de atos admin...

Tema central: A questão aborda as espécies de atos administrativos, tema fundamental no Direito Administrativo.

Alternativa correta: D - Apenas os itens II e IV estão certos.

Justificativa da alternativa correta:

Item II: Atos negociais são aqueles em que a Administração Pública manifesta sua vontade para consentir com o pedido do administrado, como autorizações, licenças e permissões. Esses atos são corretos pois refletem a relação de consentimento entre o poder público e o particular, permitindo o exercício de atividades ou o uso de bens públicos. Um exemplo prático é a licença para construção, que permite ao administrado realizar obras em conformidade com a legislação.

Item IV: Atos punitivos são os que a Administração Pública utiliza para aplicar sanções a agentes públicos ou administrados que desrespeitem a ordem jurídica. Esses atos são corretos, pois refletem o poder disciplinar e de polícia da administração. Um exemplo é a aplicação de uma multa por infração de trânsito.

Análise das alternativas incorretas:

Item I: Está incorreto. Os atos ordinatórios não possuem generalidade e abstração, características típicas das normas jurídicas. Esses atos destinam-se a ordenar o funcionamento interno da administração, como ordens de serviço e instruções. Não têm o caráter normativo amplo descrito no item.

Item III: Está incorreto. O item confunde atos enunciativos com atos negociais. Atos enunciativos são aqueles em que a Administração apenas declara ou certifica algo, sem manifestação de vontade, como certidões e atestados. Portanto, não envolvem consentimento ou exercício de direitos, e sim a mera certificação de situações preexistentes.

Estratégias para interpretação: Ao analisar questões sobre atos administrativos, é fundamental entender as características de cada espécie de ato. Isso inclui saber se são atos de consentimento, de punição, de organização interna ou de mera certificação. Assim, você evitará confusões comuns, como a mistura entre atos enunciativos e negociais.

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LETRA D CORRETA

Atos ordinatórios: São atos de ordenação e organização interna que decorrem do Poder Hierárquico. Organizam a prestação do serviço por meio de normas que se aplicam internamente aos órgãos pertencentes à estrutura administrativa, ensejando a manifestação do Poder Hierárquico da Administração, não atingindo terceiros, alheios à estrutura do Estado. Exemplos: Portaria, Circular, Ordem de Serviço, Despacho, Memorando e Ofício.

Atos negociais: São aqueles atos por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares. Trata-se de direito outorgado pelo Estado, em virtude de requerimento do cidadão regularmente formulado. Exemplos: Autorização, Permissão, Licença, Admissão, Aprovação e Homologação.

Atos enunciativos: São os atos administrativos que estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal como por exemplo, os pareceres, sendo também considerados enunciativos aqueles que verificam e atestam situação de fato ocorrida que afeta a atuação estatal. Exemplos: Atestado, Certidão, Apostila ou Averbação e Parecer.

Atos punitivos: São os atos por meio dos quais o Poder Público determina a aplicação de sanções, em face do cometimento de infrações administrativas pelos servidores públicos ou por particulares. Podem decorrer do Poder Disciplinar para aquelas sanções aplicadas às pessoas sujeitas à disciplina da Administração Pública e também pode ser manifestação do Poder de Polícia repressivo, quando decorrente da Supremacia Geral.

Vamos analisar cada item:

• Item I:
• O erro no item I é que atos ordinatórios possuem destinatários específicos — geralmente, os servidores públicos a quem são dirigidos. Eles não têm generalidade e abstração como os atos normativos (leis, regulamentos), que são destinados a um número indeterminado de pessoas.

• Item II:
• Correto. Atos negociais são aqueles em que a Administração Pública manifesta sua vontade em relação a um pedido do particular, como concessões, autorizações, licenças, etc.

• Item III:
• Incorreto. Atos enunciativos são aqueles em que a Administração apenas declara ou reconhece uma situação jurídica preexistente, sem manifestar vontade própria ou conceder direitos, como atestados, certidões, pareceres.

• Item IV:
• Correto. Atos punitivos são aqueles que impõem sanções aos particulares ou servidores públicos, como multas, advertências, suspensões, etc.

Resposta correta: Alternativa D (Apenas os itens II e IV estão certos).

Vamos analisar cada uma das afirmações para identificar a correta:

I. Atos ordinatórios: Incorreto. Atos ordinatórios são aqueles que visam disciplinar o funcionamento interno da administração pública e têm destinatários específicos, como ordens de serviço, instruções e circulares. Eles não possuem generalidade e abstração.

II. Atos negociais: Correto. Atos negociais são aqueles em que a Administração Pública manifesta consentimento ao pedido do administrado para exercer uma atividade ou direito de interesse dele, ou para a utilização de bem público.

III. Atos enunciativos: Incorreto. Atos enunciativos são aqueles que certificam ou atestam uma situação preexistente, como certidões, atestados e pareceres. Eles não envolvem consentimento para exercer atividades ou direitos.

IV. Atos punitivos: Correto. Atos punitivos são aqueles pelos quais a Administração Pública impõe sanções aos seus agentes ou aos administrados que atuam em desconformidade com a ordem jurídica.

Portanto, a opção correta é:

D) II e IV estão corretas.

Espécies de Atos Administrativos: Mnemônico

• NONEP: Normativos, Ordinatórios, Negociais, Enunciativos e Punitivos.

• R3D2: Regulamentos, Resoluções, Decretos e Deliberações (para atos normativos).
• CAIO PODE: Certidão, Atestado, Informação e Parecer (para atos enunciativos).
• PARVALHAD: Permissão, Autorização, Renúncia, Visto, Aprovação, Licença, Homologação, Admissão e Dispensa (para atos negociais).
• HAV PARDAL: Homologação, Autorização, Vistoria, Permissão, Autorização, Renovação, Dispensa, Alvara e Licença.
• CAPA: Certidão, Atestado, Parecer e Apostila.
• MAID: Manifestação, Autorização, Informação e Declaração.

C.O.P.I.A.D.O: Circular, Ofício, Portaria, Instrução, Aviso, Despacho e Ordem de serviço (para atos ordinatórios).

M.I.D.: Multa, Interdição e Destruição (para atos punitivos).