[Questão Inédita] Após nove anos de sucessivas interrupções,...

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Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q2562739 Conhecimentos Gerais

[Questão Inédita] Após nove anos de sucessivas interrupções, por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.

Sobre a decisão do STF, não é correto afirmar.

A Corte manteve a validade da Lei de Drogas, mas entendeu que as consequências são administrativas.

O cálculo foi feito com base nos votos dos ministros que fixaram a quantia entre 25 e 60 gramas nos votos favoráveis à descriminalização.

Com a decisão, não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de maconha para consumo pessoal.

A Corte fixou que deve ser de 40 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis a quantidade de maconha para caracterizar porte para uso pessoal e diferenciar usuários e traficantes.

A possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários, a advertência e presença obrigatória em curso educativo seguem mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça.

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