Analise as afirmações a seguir, relativas às normas que rege...
I. Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido, mas não constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários.
II. Receitas Orçamentárias de Capital também aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma diversa das Receitas Correntes, as Receitas de Capital em geral não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.
III. São exemplos de receitas correntes: receita patrimonial, receita agropecuária e receita de serviços.
É INCORRETO o que se afirma em:
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Comentários
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I) o erro está em não constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários. Fundamento: lei 4320/64. Art 11
§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
Ii) Correta. Receita de capital necessita de um capital de terceiros já existente, por isso ela só afeta ao ativo (disponibilidades) e ao passivo.
III) Correta. Art. 11 alínea 4.
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