Dispõe a Constituição Federal de 1988 que os projetos de lei...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Americana - SP - Oficial Legislativo |

Q2583553 Direito Constitucional

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que os projetos de lei que tratarem dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais são de iniciativa:

do Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento.

de ação popular, pleiteada por dois terços dos eleitores ativos.

do Procurador-Geral da República.

privativa do Chefe do Poder Executivo.

do Presidente do Congresso Nacional.

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