Quanto aos contratos administrativos e de acordo com a Lei n...

Tema central: A questão aborda os contratos administrativos e suas normas segundo a Lei nº 8.666/93, que regulamenta licitações e contratos no Brasil.

Legislação aplicável: A Lei nº 8.666/93 é fundamental para entender como os contratos administrativos são regidos. O artigo 54, por exemplo, destaca que esses contratos são regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Exemplo prático: Imagine um contrato entre uma prefeitura e uma empresa de engenharia para a construção de uma escola. Esse contrato deverá seguir as cláusulas definidas no edital de licitação, respeitando as normas de direito público e, supletivamente, as de direito privado, caso não haja disposição específica na legislação pública.

Alternativa correta:

A - Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo aplicável, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Essa alternativa está correta pois reflete exatamente o que está disposto no artigo 54 da Lei nº 8.666/93. Os contratos administrativos são principalmente regidos por normas de direito público devido ao interesse público envolvido, mas podem utilizar normas de direito privado quando couber.

Análise das alternativas incorretas:

B - Os contratos deveriam incluir tanto os direitos e obrigações da Administração Pública quanto do contratado. A alternativa é incorreta ao afirmar que as cláusulas definem apenas os direitos e obrigações da Administração Pública.

C - A alternativa está errada. Mesmo em casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, os contratos devem respeitar os termos do ato que os autorizou e da proposta. Eles não são desvinculados dessas condições.

D - A alternativa é incorreta. A prestação de garantia pode ser exigida, mas não é obrigatória em todos os casos, sendo uma decisão da Administração, conforme previsto no artigo 56 da Lei nº 8.666/93.

E - Toda prorrogação de prazo deve ser justificada, mas os contratos administrativos não podem ter prazo de vigência indeterminado. A alternativa está errada ao sugerir isso.

Dicas para evitar pegadinhas: Fique atento às palavras que indicam exclusividade ou obrigatoriedade, como "exclusivamente" e "deverá". Elas podem indicar um erro na alternativa, já que a legislação muitas vezes permite exceções.

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