Em razão de uma grande mobilização popular, o estado Alfa ed...

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Q2609789 Direito Constitucional

Em razão de uma grande mobilização popular, o estado Alfa editou a Lei nº X, que estabeleceu diversas medidas direcionadas a garantir o cumprimento das obrigações assumidas, junto ao público, pelas sociedades empresárias que explorem sorteios no território estadual. Apesar de atender aos anseios da coletividade, diversas sociedades empresárias da área sustentaram a inconstitucionalidade da Lei nº X.


À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

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