De acordo com a Lei de Imprensa, assinale a afirmativa corre...

O tema central da questão é a Legislação da Comunicação, especificamente a Lei de Imprensa, que regulamenta aspectos importantes da atividade jornalística no Brasil. Para resolver essa questão, é necessário ter um bom entendimento sobre os direitos e deveres das empresas de comunicação e dos profissionais da imprensa, além do papel das autoridades na fiscalização de conteúdos.

A alternativa correta é a B.

Justificativa da alternativa correta:

B - A autoridade policial poderá apreender todo impresso que, por qualquer meio, exibir em público sem estampar o nome do autor e editor, a indicação da oficina em que foi impresso, a sede da mesma e data da impressão.

Esta alternativa está correta porque, de acordo com a legislação, os impressos devem apresentar informações básicas sobre a autoria e a produção. Isso é necessário para garantir a transparência e a responsabilidade no conteúdo divulgado, e a autoridade policial tem o direito de apreender materiais que não sigam essa norma.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

A - A responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das empresas jornalísticas caberão, privativamente, a brasileiros natos e/ou naturalizados, assim como estrangeiros na forma da lei.

Essa alternativa está incorreta, pois a legislação brasileira não autoriza que estrangeiros assumam a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa de empresas jornalísticas, mesmo que a lei permita em alguma forma. A gestão deve ser de brasileiros natos ou naturalizados.

C - As empresas permissionárias ou concessionárias de serviços de radiodifusão deverão conservar em seus arquivos, pelo prazo de 90 dias, e devidamente autenticados, os textos dos seus programas, inclusive noticiosos.

Essa alternativa está errada porque, segundo a legislação, o prazo de conservação dos arquivos dos programas é superior a 90 dias. As empresas devem assegurar a guarda dessas informações por um período mais longo para permitir possíveis revisões ou auditorias.

D - No exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação é permitido o anonimato. Sendo assegurado o sigilo quanto às fontes ou origem de informações recebidas.

Essa afirmação é incorreta. A Constituição Brasileira preza pela liberdade de expressão e o sigilo da fonte, mas não permite o anonimato. A identificação do autor é fundamental para a responsabilização por possíveis abusos no uso da liberdade de expressão.

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Art . 7º No exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação não é permitido o anonimato. Será, no entanto, assegurado e respeitado o sigilo quanto às fontes ou origem de informações recebidas ou recolhidas por jornalistas, radiorrepórteres ou comentaristas.

  § 1º Todo jornal ou periódico é obrigado a estampar, no seu cabeçalho, o nome do diretor ou redator-chefe, que deve estar no gôzo dos seus direitos civis e políticos, bem como indicar a sede da administração e do estabelecimento gráfico onde é impresso, sob pena de multa diária de, no máximo, um salário-mínimo da região, nos têrmos do art. 10.

  § 2º Ficará sujeito à apreensão pela autoridade policial todo impresso que, por qualquer meio, circular ou fôr exibido em público sem estampar o nome do autor e editor, bem como a indicação da oficina onde foi impresso, sede da mesma e data da impressão.

Estranho cobrarem em uma prova de 2014 uma lei revogada em 2009....

Com tanto assunto importante, resolvem cobrar uma lei que não tem mais eficácia! É incrível o nível de imbecilidade de alguns avaliadores...