De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...

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Ano: 2008 Banca: UDESC Órgão: FATMA Prova: UDESC - 2008 - FATMA - Sociólogo |
Q2857150 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, observe as afirmações abaixo.



I - Todos os funcionários devem observar rigorosamente o seu horário de trabalho, previamente estabelecido.



II - A marcação do cartão de ponto pode ser feita pelo colega de trabalho, em caso de atraso do funcionário.


III - As faltas ao serviço, por motivos particulares, não serão justificadas para qualquer efeito, computando-se como ausência o sábado e domingo, ou feriado, quando intercalados (Art. 93).


IV - À funcionária lactante é assegurado, sem qualquer prejuízo, o direito de ausentar-se do serviço pelo espaço de até 02 (duas) horas por dia, independentemente da carga horária a que estiver sujeita, até que o filho complete 06 (seis) meses de idade.


V - Sem prejuízo dos seus direitos, o funcionário poderá faltar ao serviço 08 (oito) dias consecutivos, por motivo do seu casamento, nascimento do filho ou falecimento do cônjuge ou da pessoa com quem vive, e de parentes até segundo grau.



Assinale a alternativa correta.

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