Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a...
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Q1945460
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar
que a República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e
tem, entre outros, como fundamento:
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