A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito...

Trata-se de questão que demandou conhecimentos atinentes à Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo federal. Vejamos cada afirmativa, separadamente:

a) Errado:

Não há consenso acerca do prazo de que dispõe o reclamado para oferecimento de defesa, isto é, contestação, no âmbito de reclamação trabalhista. A doutrina de tal ramo do direito menciona se tratar do momento de comparecimento para a audiência versada no art. 841 da CLT:

"Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias."

Há relatos, todavia, de aplicação subsidiária do CPC, em ordem à aplicação do prazo de 15 dias, previsto no art. 335 do CPC, por incidência subsidiária:

"Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:"

Por seu turno, a Lei 9.784/99 não dispõe de um prazo específico para o oferecimento de "defesa" pelo interessado. Aplicando-se a Lei 8.112/90, vê-se que o prazo de defesa do indiciado será de 10 dias, na forma do art. 161, §1º, do referido Estatuto, que abaixo transcrevo:

"Art. 161.  Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§ 1^o  O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição."

Seja como for, vê-se que não é verdadeiro a assertiva em análise, ao sustentar uma suposta coincidência entre prazos de defesa administrativa e de defesa em ações trabalhistas.

b) Errado:

A rigor, como regra geral, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 10 dias, na forma do art. 59 da Lei 9.784/99:

"Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.'

Incorreta, portanto, afirmar que seria de 20 dias o prazo em tela.

c) Errado:

Na realidade, deve ser excluído o dia de começo da contagem, incluindo-se o do vencimento, como se depreende do art. 66 da Lei 9.784/99:

"Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento."

d) Errado:

Ao contrário do que foi dito neste item, a Lei 8.112/90 estabelece, sim, prazos prescricionais, a depender da espécie de infração disciplinar cometida, a fim de que a Administração inicie a ação disciplinar. No ponto, é ler o art. 142, I a III, e §1º, do aludido Estatuto Federal:

"Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1^o  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido."

e) Certo:

Por fim, está correta a presente opção, eis que afinada com a regra do art. 54 da Lei 9.784/99, litteris:

"Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."


Gabarito do professor: E