A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Nº 8.742 de...

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Q2522053

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Técnico de Nível Médio Socioassistencial |

Q2522053 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993) institui como um dos objetivos da assistência social a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente, entre outros aspectos, pela

concessão de benefício de um salário-mínimo mensal a mulheres em situação de gestação de alto risco.

concessão do auxílio desemprego, que corresponde a um salário-mínimo mensal, ao trabalhador que for demitido, por um período de, no mínimo, três meses e, no máximo, seis meses.

garantia de auxílio reclusão de um salário-mínimo mensal às famílias de pessoas privadas de liberdade que tenham filhos menores de 18 anos.

garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

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