As despesas que ficarem sem créditos orçamentários co...

O tema central da questão é a utilização de Créditos Adicionais no orçamento público, especialmente em situações onde despesas previstas não possuem crédito orçamentário correspondente devido a alterações como veto, emenda ou rejeição da proposta orçamentária. Para resolver essa questão, é essencial compreender os tipos de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) e as condições para sua autorização e utilização.

Alternativa Correta: D

A alternativa D é a correta porque trata de créditos especiais e suplementares, que são tipos de créditos adicionais utilizados para despesas específicas que não têm previsão no orçamento original. A questão afirma a necessidade de prévia e específica autorização legislativa, que é uma exigência legal para a abertura desses créditos. Além disso, menciona o uso da fonte de recurso Superávit Financeiro, que é um dos meios permitidos para financiar esses créditos, especialmente para despesas que surgiram ou foram alteradas durante a execução orçamentária.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Especiais e Extraordinários com prévia e específica autorização legislativa: Esta alternativa é incorreta porque, embora a autorização legislativa seja necessária, o uso de créditos extraordinários não se aplica para despesas resultantes de veto ou emenda. Créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, como calamidades públicas.

B - Especiais e Suplementares, no caso de ocorrência de Veto total da Proposta Orçamentária, utilizando a fonte de recurso Excesso de Arrecadação: Esta alternativa está errada porque não considera que o uso do Excesso de Arrecadação como fonte deve ser justificado por receitas efetivamente arrecadadas acima do previsto e não apenas por ajustes como vetos.

C - Extraordinários e Especiais, conforme o caso, utilizando a fonte de recurso Superávit da Execução Orçamentária: Esta opção mistura conceitos incorretamente, pois o crédito extraordinário não é adequado para situações de veto ou emenda, e os termos "Superávit da Execução Orçamentária" não são comuns ou precisos na literatura orçamentária.

E - Extraordinários e Suplementares, conforme o caso, com prévia e específica autorização legislativa, utilizando a fonte Economia Orçamentária: Esta alternativa é inaplicável porque créditos extraordinários não são pertinentes neste contexto, e a "Economia Orçamentária" não é uma fonte usualmente utilizada para abertura de créditos adicionais.

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Alternativa D

(CF) Art. 166...§ 8 o Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utiliza-dos, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Superávit financeiro: nada mais é que a diferença positiva entre o Ativo e o Passivo Financeiros do balanço patrimonial. 

Esse tipo de superávit pode ser utilizado como fonte de recursos para solicitar créditos adicionais.