Em maio de 2017, a requerimento de Sônia, particular que acr...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030590
Direito Administrativo
Em maio de 2017, a requerimento de Sônia, particular que acreditava preencher todos os requisitos legais para a concessão
de determinado benefício, o Município Z instaurou processo administrativo a fim de dirimir a questão. A instrução do
processo ocorreu com a observância da legislação pertinente e dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ao final da instrução, a autoridade pública competente, entendendo que Sônia perfazia todos os requisitos legais
previamente estabelecidos, decidiu favoravelmente à concessão do benefício. Ocorre que, em julho de 2024, de ofício, ao
rever diversos processos administrativos sobre a mesma matéria, o Município verificou que houve um erro na análise de
concessão do benefício a Sônia e entendeu que sua autorização foi indevida. Diante dessa constatação, o Município decidiu
anular o ato de concessão do benefício. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.