A empresa 321 atua no ramo de produção e comércio alimentíci...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030593
Direito Administrativo
A empresa 321 atua no ramo de produção e comércio alimentício e está situada no Município XY do Estado Z. Em 06/07/2019,
após fiscalização no interior de uma fazenda de propriedade da empresa que é utilizada para o plantio e a preparação de seus
produtos, o órgão governamental competente constatou que o empreendimento submetia seus trabalhadores a condições
análogas a de escravidão. A empresa 321 está sendo demandada judicialmente pela conduta perpetrada em face de seus
trabalhadores. Em 07/07/2024, a Administração Pública Federal publicou um edital de licitação para aquisição de produtos
alimentícios e a empresa 321 decidiu concorrer ao certame. Entretanto, a Administração Pública declarou o impedimento da
empresa 321 para participar do procedimento licitatório em virtude dos fatos ocorridos em 06/07/2019. Com base na Lei nº
14.133/2021, é correto afirmar que a decisão administrativa