Nos termos do que dispõe a Lei Complementar no 54/2001, d...
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Q2075268
Não definido
Nos termos do que dispõe a Lei Complementar no
54/2001,
do Estado de Roraima, é um (são alguns) dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Estadual, por meio
de sua relação jurídica com os participantes:
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