O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SIS...

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Ano: 2016 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB

Q1237124 Serviço Social

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD define as medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas:

os produtos não industrializados, coletados dos vegetais, exceto aqueles utilizados para fins medicinais ou científicos

apenas as substâncias das quais possam ser extraídas ou produzidos remédios para alucinação, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar

apenas as substâncias psicotrópicas, retiradas de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso

as substâncias manipuladas e não oriundas de plantas de uso estritamente pessoal que não estejam relacionadas em listas periodicamente atualizadas pelo Poder Legislativo da União

as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, especificados em lei

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