Sobre o principal objetivo do Decreto nº 7.508 de 28 de jun...

Vamos analisar o enunciado e as alternativas para compreender o tema e identificar a resposta correta.

Tema da Questão: O enunciado trata do Decreto nº 7.508 de 2011, que é uma regulamentação importante para a estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. O objetivo é identificar o principal propósito deste decreto.

Legislação Aplicável: O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, que é a lei orgânica da saúde, estabelecendo diretrizes para a organização do SUS.

Explicação do Tema: O Decreto nº 7.508/2011 detalha como o SUS deve ser organizado, incluindo aspectos como a regionalização, a hierarquização dos serviços de saúde, e a participação das esferas de governo na gestão do sistema. Este decreto é fundamental para a implementação das políticas de saúde pública no Brasil.

Exemplo Prático: Imagine uma região que precisa definir como os serviços de saúde serão distribuídos entre os municípios. O Decreto nº 7.508/2011 fornece as diretrizes para que essa organização seja feita de forma eficiente e equitativa, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso aos serviços de saúde.

Alternativa Correta: A alternativa C é a correta. Ela afirma que o Decreto nº 7.508/2011 “Regulamenta a Lei nº 8.080/1990, estabelecendo diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.” Esta descrição está em conformidade com o objetivo do decreto, que é fornecer um arcabouço detalhado para a estruturação e o funcionamento do SUS.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A alternativa afirma que o decreto cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e regula processos administrativos. Isso está incorreto, pois a Anvisa foi criada pela Lei nº 9.782/1999, e não pelo Decreto nº 7.508/2011.

B - Esta alternativa menciona a definição da equipe de saúde da família, mas o Decreto nº 7.508/2011 não aborda a composição específica das equipes de saúde. Ele se concentra mais na organização geral do SUS.

D - Embora a proteção da saúde humana e do meio ambiente seja uma questão de saúde pública, o Decreto nº 7.508/2011 não tem como foco principal a proteção ambiental, mas sim a organização do sistema de saúde.

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B) Define quais profissionais devem fazer parte da equipe de saúde da família, orientando quanto às funções e como a mesma deve atuar.

A composição da Equipe de Saúde da Família (eSF) é definida pela Portaria de Consolidação nº 2/2017, que estabelece as diretrizes para a organização da atenção básica no Sistema Único de Saúde (SUS).

C) O principal objetivo do Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011

Regulamentar a Lei nº 8.080/1990, estabelecendo diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.

Fonte, Copilot IA, Microsoft Corporation

O principal objetivo do Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011 é garantir a integralidade da assistência à saúde da população, por meio da organização e integração das ações e serviços de saúde. 

O decreto regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e estabelece a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) em Regiões de Saúde. As Regiões de Saúde são instituídas pelo Estado, em articulação com os municípios, e são o espaço privilegiado para a gestão compartilhada da rede de saúde.