Sobre o principal objetivo do Decreto nº 7.508 de 28 de jun...

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Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q2563948 Direito Sanitário

Sobre o principal objetivo do Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, assinale a alternativa correta.

Cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e regula o processo administrativo no âmbito da administração pública.

Define quais profissionais devem fazer parte da equipe de saúde da família, orientando quanto às funções e como a mesma deve atuar.

Regulamenta a Lei nº 8.080/1990, estabelecendo diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.

Protege e promove a saúde humana, além de colaborar na proteção do meio ambiente.

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