Vereador do Município de Esmeraldas pretende propor lei muni...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030607 Direito Constitucional

Vereador do Município de Esmeraldas pretende propor lei municipal que regule o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos que toquem música alta. De acordo com a situação hipotética, a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei é

inconstitucional, pois fere o princípio constitucional da livre iniciativa.

inconstitucional, pois fere o princípio constitucional da livre concorrência.

inconstitucional, pois fere o princípio constitucional da isonomia e liberdade do trabalho.

constitucional, podendo o Município regular essa matéria de acordo com o interesse local.

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