A Lei 4.320 / 64 define normas para a elaboração e controle ...

A Lei de Orçamento deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, bem como as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária ARO e as emissões de papel moeda 

A Lei de Orçamento deve compreender todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar

 Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa deve ser feita, no mínimo, por elementos 

Todas as receitas e despesas devem constar da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções 

A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos