A Constituição Federal é o mais importante instrumento jurí...

Vamos analisar cada uma das afirmativas com base nos Artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988:

A. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

  Errado.** A Constituição não permite o uso de recursos públicos para instituições privadas com fins lucrativos para a prestação de serviços de saúde. O Art. 199, § 1º estabelece que a assistência à saúde deve ser realizada com recursos públicos e que as instituições privadas podem atuar apenas em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS) sem fins lucrativos.

B. A saúde é direito de todos e dever do Estado, direito esse garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doenças e outros agravos, sendo responsabilidade estadual, o cuidado com a saúde de seus habitantes, e a União tendo a função única de fornecimento de insumos para cada estado.**

  Errado.** Embora a saúde seja de fato um direito de todos e dever do Estado, a responsabilidade pela saúde é compartilhada entre União, Estados e Municípios, conforme o Art. 23 e o Art. 198. A União tem a responsabilidade de coordenar e regular o SUS, além de fornecer recursos e insumos, e não apenas fornecer insumos.

C. O atendimento à saúde da população deve ser feito de forma integral, com prioridade para as atividades de reabilitação, evitando sequelas que dificultem a recuperação do indivíduo.**

  Errado.** A Constituição, no Art. 198, § 2º, estabelece que a saúde deve ser promovida de forma integral, mas a prioridade não está apenas nas atividades de reabilitação, mas em uma abordagem que inclui prevenção, promoção, tratamento e reabilitação.

D. Os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.**

  Correto.O Art. 198, § 4º da Constituição prevê que a admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias deve ocorrer por meio de processo seletivo público, garantindo transparência e mérito na contratação.

O processo seletivo público mencionado na Constituição Federal refere-se à seleção para **empregos permanentes** no serviço público, que pode incluir tanto o **concurso público** quanto processos seletivos simplificados. No caso dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, o mais comum é o uso de concursos públicos para garantir a transparência e a seleção por mérito, conforme estabelecido no Art. 37 da Constituição Federal. Contratações temporárias, por outro lado, não seriam a norma para essas funções específicas, que geralmente exigem uma seleção mais formal e estruturada.

Questão típica para ACE e ACS que pergunta sobre o processo de seleção.