A Constituição Federal é o mais importante instrumento jurí...
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A questão aborda o tema da saúde pública conforme definido na Constituição Federal de 1988, especificamente entre os Artigos 196 e 200. Esses artigos são fundamentais para entender como o Estado brasileiro deve garantir o direito à saúde para todos os cidadãos.
Tema central: A questão trata da organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e das responsabilidades do Estado em relação à saúde pública.
Legislação relevante: Os Artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988 estabelecem que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Isso é realizado através de políticas sociais e econômicas que visam reduzir o risco de doenças.
Alternativa D - Correta: "Os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público." Isso está de acordo com o Art. 198, §4º da Constituição, que permite que a contratação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias seja feita por meio de processo seletivo público.
Justificativa para as alternativas incorretas:
Alternativa A - Incorreta: "É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos." A Constituição não permite tal destinação, conforme o Art. 199, §1º, que destaca que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas veda a destinação de recursos públicos para instituições com fins lucrativos.
Alternativa B - Incorreta: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, direito esse garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doenças e outros agravos, sendo responsabilidade estadual, o cuidado com a saúde de seus habitantes, e a União tendo a função única de fornecimento de insumos para cada estado." Essa descrição está equivocada porque a responsabilidade pela saúde é compartilhada entre União, Estados e Municípios, e não limitada à função de fornecimento de insumos pela União, como prevê o Art. 198.
Alternativa C - Incorreta: "O atendimento à saúde da população deve ser feito de forma integral, com prioridade para as atividades de reabilitação, evitando sequelas que dificultem a recuperação do indivíduo." Embora o atendimento integral seja uma diretriz do SUS (Art. 198, II), a prioridade descrita nesta alternativa não reflete a realidade, pois o SUS também prioriza ações de promoção e prevenção à saúde, não apenas a reabilitação.
Exemplo prático: Um município decide contratar novos agentes de saúde para lidar com o aumento de casos de dengue. Para isso, organiza um processo seletivo público, conforme permitido pela legislação, garantindo assim a seleção de candidatos qualificados para a função.
Essa questão exige atenção aos detalhes e compreensão das responsabilidades entre os diferentes níveis de governo no SUS. Uma pegadinha comum é confundir as funções exclusivas de União, Estados e Municípios.
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Vamos analisar cada uma das afirmativas com base nos Artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988:
A. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Errado.** A Constituição não permite o uso de recursos públicos para instituições privadas com fins lucrativos para a prestação de serviços de saúde. O Art. 199, § 1º estabelece que a assistência à saúde deve ser realizada com recursos públicos e que as instituições privadas podem atuar apenas em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS) sem fins lucrativos.
B. A saúde é direito de todos e dever do Estado, direito esse garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doenças e outros agravos, sendo responsabilidade estadual, o cuidado com a saúde de seus habitantes, e a União tendo a função única de fornecimento de insumos para cada estado.**
Errado.** Embora a saúde seja de fato um direito de todos e dever do Estado, a responsabilidade pela saúde é compartilhada entre União, Estados e Municípios, conforme o Art. 23 e o Art. 198. A União tem a responsabilidade de coordenar e regular o SUS, além de fornecer recursos e insumos, e não apenas fornecer insumos.
C. O atendimento à saúde da população deve ser feito de forma integral, com prioridade para as atividades de reabilitação, evitando sequelas que dificultem a recuperação do indivíduo.**
Errado.** A Constituição, no Art. 198, § 2º, estabelece que a saúde deve ser promovida de forma integral, mas a prioridade não está apenas nas atividades de reabilitação, mas em uma abordagem que inclui prevenção, promoção, tratamento e reabilitação.
D. Os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.**
Correto.O Art. 198, § 4º da Constituição prevê que a admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias deve ocorrer por meio de processo seletivo público, garantindo transparência e mérito na contratação.
O processo seletivo público mencionado na Constituição Federal refere-se à seleção para **empregos permanentes** no serviço público, que pode incluir tanto o **concurso público** quanto processos seletivos simplificados. No caso dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, o mais comum é o uso de concursos públicos para garantir a transparência e a seleção por mérito, conforme estabelecido no Art. 37 da Constituição Federal. Contratações temporárias, por outro lado, não seriam a norma para essas funções específicas, que geralmente exigem uma seleção mais formal e estruturada.
Questão típica para ACE e ACS que pergunta sobre o processo de seleção.
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