O convênio é o instrumento competente para a execução de se...

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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPC-RENATO CHAVES Prova: CESPE - 2007 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Contábeis |

Q2904693 Direito Administrativo

O convênio é o instrumento competente para a execução de serviços de interesses recíprocos entre a administração e as entidades públicas ou mesmo as organizações particulares, em regime de cooperação. A esse respeito e à luz da legislação vigente, assinale a opção correta.

O Estado pode transferir recursos aos municípios, como transferência voluntária, mediante convênio, como forma de descentralização de suas atividades.

Quando a transferência voluntária de recursos entre diferentes entes se destinar a pagamento de despesas de pessoal, a modalidade utilizada deve ser a concessão de empréstimo.

O ente concedente dos recursos não poderá exigir contrapartida orçamentária do ente beneficiário, quando os recursos se destinarem às ações de educação, saúde e assistência social.

Os beneficiários das transferências de recursos mediante convênio devem manter contas específicas, registradas no sistema extra-orçamentário.

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