Os atos de improbidade praticados por qualquer agente públic...

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Ano: 2015 Banca: Calegariox Serviços Órgão: Prefeitura de Brasiléia - AC Prova: Calegariox Serviços - 2015 - Prefeitura de Brasiléia - AC - Assessor Juridico |

Q1360895 Direito Administrativo

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de:

Trinta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8429/92.

Cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8429/92.

Sessenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8429/92.

Sessenta e cinco por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8429/92.

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