Legislação estadual que verse sobre proteção à infância e à ...

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Q430865

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430865 Direito Constitucional

Legislação estadual que verse sobre proteção à infância e à juventude

será incompatível com a Constituição, por se tratar de matéria de competência privativa da União.

estará submetida à regra constitucional que estabelece competência da União para editar normas gerais sobre a matéria.

dependerá da promulgação prévia de lei complementar federal para fixar-lhe os limites de competência.

terá sua eficácia integralmente suspensa, na hipótese de superveniência de lei federal que disponha sobre a matéria.

deverá ser precedida de legislação federal autorizativa para que disponha sobre questões específicas da matéria

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