Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é o ramo da c...
(BRASIL. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. ZAMBONI, L. D. Legislação Contábil Aplicada ao Setor Público. São Paulo: Saraiva, 2022.)
Avalie as assertivas correlatas e a relação proposta entre elas.
I. “A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de execução orçamentária e financeira para o setor público, incluindo a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, sendo sua aplicação obrigatória para todos os entes federativos.”
PORTANTO
II. “A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é regulamentada pela Lei nº 4.320/1964 que, devido à sua aplicabilidade universal, não precisa ser complementada por outras leis e/ou normas, mesmo que específicas para cada ente federativo, como estados e municípios.”
Assinale a alternativa correta.
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Na assertiva; I .Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Na assertiva; II. “A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é regulamentada pela Lei nº 4.320/1964 que, devido à sua aplicabilidade universal, não precisa ser complementada por outras leis e/ou normas, mesmo que específicas para cada ente federativo, como estados e municípios. ( No entanto, complementando o comentário)
A afirmação sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) e a Lei nº 4.320/1964 possui algumas nuances importantes :“A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é regulamentada pela Lei nº 4.320/1964 que, devido à sua aplicabilidade universal, não precisa ser complementada por outras leis e/ou normas, mesmo que específicas para cada ente federativo, como estados e municípios.
No entanto, embora a lei ofereça uma base sólida e tenha aplicabilidade universal, é importante destacar que a contabilidade pública no Brasil também é influenciada por normas complementares, que podem variar de acordo com as especificidades de cada ente federativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Isso inclui a necessidade de regulamentações que atendam a particularidades locais e que sejam adequadas às diferentes realidades administrativas e financeiras.
Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e normas emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo, também desempenham papéis significativos na regulamentação da contabilidade pública, complementando a estrutura fornecida pela Lei nº 4.320/1964.
Portanto, embora a Lei nº 4.320/1964 seja um documento central na regulamentação da CASP, a afirmação de que não precisa ser complementada por outras leis e normas não é totalmente precisa, pois cada ente federativo pode ter necessidades específicas que exigem regulamentações adicionais. A contabilidade pública é, assim, um campo em evolução que precisa de adaptações e complementações para atender às demandas contemporâneas.
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