As autoridades administrativas somente poderão editar atos ...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851329
Direito Civil
Texto associado
A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
As autoridades administrativas somente poderão editar
atos normativos após a consulta pública para a
manifestação de interessados.