Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o i...

Para responder à questão apresentada, é essencial compreender a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que estabelece punições para atos que contrariem a moralidade administrativa, causem dano ao erário ou resultem em enriquecimento ilícito. A questão envolve um cenário em que um servidor público pode ter agido de forma imprópria.

A alternativa C - certo é a correta. Vamos entender por quê:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, um servidor público pode responder por improbidade administrativa se ele agiu conscientemente para causar dano ao erário ou para violar os princípios da administração pública. No caso apresentado, o servidor da SUFRAMA autorizou a liberação de financiamento para um projeto empresarial mesmo quando a licença ambiental estava irregular. Essa ação pode ser enquadrada como um ato de improbidade porque desrespeita normas legais e pode causar prejuízos ambientais e financeiros ao Estado.

A improbidade administrativa não se restringe apenas a atos que causem dano financeiro direto, mas também abrange condutas que contrariem princípios de legalidade, moralidade e eficiência. Portanto, liberar verbas sem a regularização necessária da licença ambiental caracteriza violação aos princípios administrativos.

A alternativa E - errado não é a correta porque ignora o potencial de a ação do servidor ser considerada um ato de improbidade. O cenário descrito atende aos critérios para uma possível infração, como a falta de observância a requisitos legais que regulam o financiamento público, especialmente quando envolve licenciamento ambiental.

Portanto, a alternativa correta é C - certo, pois o servidor, ao autorizar a liberação de verbas sem o devido licenciamento, pode sim ser réu em uma ação de improbidade administrativa.

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Olá pessoal (GABARITO CORRETO)

LEI 8429/92  (PREJUÍZO AO ERÁRIO) art. 10 - XI LIBERAR  verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

Lembrando que o servidor figurará como RÉU porque estará no PÓLO PASSIVO da relação processual.

Lesão ao Erário > dolo ou culpa> suspensão dos direitos políticos e perda da função pública após transito em julgado de sentença condenatória > 5 a 8 anos de suspensão dos direitos políticos > 5 anos proibição de contratar com o poder público> ressarcimento ao erário imprescritível 

Típico caso de prejuízo ao erário. 

Hey galers,    GAB: Certo!!

Não somente pelo fato de liberar como veda a lei, aí ele passaria de suas competências e atribuições.   Art 10, XI - Lei 8429 de 1992. 

Prejuízo ao erário + crime ambiental