Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o i...
Considere que determinada regra exige licença ambiental para liberação de financiamento de projeto empresarial na cidade de Manaus. Nesse caso, se um servidor da SUFRAMA autorizar a liberação de verba da autarquia para financiamento de atividade empresarial cuja licença ambiental esteja irregular, ele poderá figurar como réu em ação de improbidade.
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Comentários
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Olá pessoal (GABARITO CORRETO)
LEI 8429/92 (PREJUÍZO AO ERÁRIO) art. 10 - XI LIBERAR verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;
Lembrando que o servidor figurará como RÉU porque estará no PÓLO PASSIVO da relação processual.
Lesão ao Erário > dolo ou culpa> suspensão dos direitos políticos e perda da função pública após transito em julgado de sentença condenatória > 5 a 8 anos de suspensão dos direitos políticos > 5 anos proibição de contratar com o poder público> ressarcimento ao erário imprescritível
Típico caso de prejuízo ao erário.
Hey galers, GAB: Certo!!
Não somente pelo fato de liberar como veda a lei, aí ele passaria de suas competências e atribuições. Art 10, XI - Lei 8429 de 1992.
Prejuízo ao erário + crime ambiental
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