As disposições sobre a vigilância sanitária, o estabelecimen...
As disposições sobre a vigilância sanitária, o estabelecimento do medicamento genérico, a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos bem como a discriminação entre medicamentos similares e de referência estão consignadas na Lei n.º 9.787, de 10/02/1999. De acordo com essa lei, é característica do medicamento similar